Questão 2412952

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2412952

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência

Ano: 2024 Banca: Instituto Social Univida Órgão: Prefeitura Municipal de Iguaraçu

Segundo a Lei Orgânica do Município de Iguaraçu, o controle de constitucionalidade caracteriza-se, em princípio, como um mecanismo de correção presente em determinado ordenamento jurídico, consistindo em um sistema de verificação da conformidade de um ato em relação à Constituição. Assim sobre o controle de constitucionalidade da Lei Orgânica do Município de Iguaraçu, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
É parte legitima para propor ação direita de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Estadual, o deputado estadual.
Alternativa B:
É parte legitima para propor ação direita de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Estadual, somente o prefeito e a mesa da Câmara Municipal.
Alternativa C:
Declarada a constitucionalidade, a decisão será comunicada à Câmara Municipal para suspensão da execução da lei ou ato normativo impugnado.
Alternativa D:
Declarada a inconstitucionalidade, a decisão será comunicada à Câmara Municipal sem que ocorra a suspensão da execução da lei ou ato normativo impugnado.

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