Questão 2412731

Direito Tributário · 2025

Questão

ID 2412731

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Do Adquirente de Fundo de Comércio ou Estabelecimento Profissional

Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Anchieta

A responsabilidade tributária define quem é o sujeito passivo da obrigação de pagar o tributo ou a penalidade pecuniária. O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece diversas hipóteses de responsabilidade por transferência, atribuindo a terceiros o dever que originalmente seria do contribuinte. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma hipótese de responsabilidade por sucessão.

Alternativa A:
O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro respondem pelos tributos devidos pelo de cujus, limitando-se a responsabilidade ao valor de seu patrimônio pessoal.
Alternativa B:
Os administradores de bens de terceiros respondem pelo crédito tributário devido, mesmo que a obrigação resulte de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei.
Alternativa C:
A pessoa que adquirir fundo de comércio ou estabelecimento e continuar a respectiva exploração, responde pelos tributos relativos ao estabelecimento devidos até a data do ato.
Alternativa D:
Os pais, tutores e curadores respondem solidariamente com o contribuinte pelos tributos devidos por seus filhos menores, tutelados ou curatelados.

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