Questão
ID 2412690Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas
Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Anchieta
O princípio da legalidade tributária, previsto no Art. 150, I, da Constituição Federal, estabelece que nenhum tributo será instituído ou majorado senão por meio de leI.No entanto, o próprio ordenamento jurídico prevê exceções a essa regra, permitindo que as alíquotas de determinados impostos sejam alteradas por ato do Poder Executivo. Assinale a alternativa que apresenta exclusivamente impostos cujas alíquotas podem ser alteradas por ato do Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei.