Questão 2412526

A Lei Municipal nº 2.175/2015 - Plano Municipal de Educação (PME), em seu Art. 7º afirma que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios atuarão em regime de colaboração visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias objeto deste Plano, na forma da lei.

I - § 1º Caberá aos gestores federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal a adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PME.

II - § 3º O sistema de ensino municipal criará mecanismos para o acompanhamento local da consecução das metas do PME.

III - § 4º A meta progressiva do investimento público em educação será avaliada no quinto ano de vigência do PME e poderá ser ampliada por meio de lei para atender às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas.

É correto o que se afirma em: