Questão 2412185

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 2412185

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Atribuições do Conselho (Art. 136 e 137)

Ano: 2023 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Anchieta

No que se refere ao Conselho Tutelar, analise as afirmativas abaixo.

São atribuições do Conselho Tutelar:

I.Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

II.Expedir notificações.

III.Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.

É CORRETO o que se afirma em: