Questão 2412131

Direito Sanitário e Saúde · 2023

Questão

ID 2412131

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Disposição Preliminar - Art. 1º

Ano: 2023 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Anchieta

De acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
O dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
Alternativa B:
O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem o aumento de riscos de doenças e de outros agravos.
Alternativa C:
Dizem respeito também à saúde as ações que, por força do disposto no artigo anterior, se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social.
Alternativa D:
O dever do Estado de garantir a saúde consiste no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e inequitativo às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

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