Questão
ID 2411738Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Direitos e Deveres dos Usuários - Lei nº 13.460/2017
Ano: 2023 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Anchieta
Os órgãos e entidades abrangidos pela Lei nº13.460, de 26 de junho de 2017, divulgarão carta de serviço ao usuário. A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e (x).
Analise o texto e assinale a opção abaixo que substitui o (x) de acordo com Lei nº13.460/17.