Questão 2411738

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2411738

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Direitos e Deveres dos Usuários - Lei nº 13.460/2017

Ano: 2023 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Anchieta


Os órgãos e entidades abrangidos pela Lei nº13.460, de 26 de junho de 2017, divulgarão carta de serviço ao usuário. A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e (x).

Analise o texto e assinale a opção abaixo que substitui o (x) de acordo com Lei nº13.460/17.

Alternativas da questão 2411738
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