Questão 2411734

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2411734

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - dos Interessados

Ano: 2023 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Anchieta


Pautado na Lei nº 9.784/99 o processo administrativo pode iniciar-se por ofício ou a pedido de interessado. O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados, avalie as opções abaixo e assinale a opção CORRETA.

I. Formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.

II. Identificação do interessado ou de quem o represente.

III. Domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações.

É CORRETO o que se afirma em:

Alternativas da questão 2411734
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