Questão 2411196

Sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), analise os itens a seguir acerca da vedação de utilização dos recursos dos fundos.

I.É vedada a utilização para financiamento das despesas não consideradas de manutenção e de desenvolvimento da educação básica.

II.É proibido a utilização para pagamento de aposentadorias e de pensões.

III.Não é vedado o uso para garantia ou contrapartida de operações de crédito, internas ou externas, contraídas pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios que não se destinem ao financiamento de projetos, de ações ou de programas considerados ação de manutenção e de desenvolvimento do ensino para a educação básica.

É CORRETO o que se afirma em: