Questão 2411178

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 2411178

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2021 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Anchieta

Conforme a Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
É da competência comum do Município, do Estado e da União proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
Alternativa B:
O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de oferta de creches e pré-escola para as crianças de zero a dez anos de idade.
Alternativa C:
O ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplinas dos horários extraordinários das escolas públicas de ensino fundamental.
Alternativa D:
Não compete ao Município suplementar à legislação estadual e federal em relação ao sistema municipal de educação.