Questão 2411130

Direito Tributário · 2021

Questão

ID 2411130

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Exceções

Ano: 2021 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Anchieta

No âmbito das limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
Alternativa B:
É vedado aos Municípios instituir e cobrar IPTU sobre Escolas de propriedade do Estado localizadas em seu território urbano.
Alternativa C:
É vedado aos Estados instituir impostos sobre templos de qualquer culto.
Alternativa D:
O município pode, em situações excepcionais, utilizar tributo com efeito de confisco.