Questão 2411104

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 2411104

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Manifestações do Poder de Polícia

Ano: 2021 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Anchieta

Sobre o poder de polícia, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A concessão de licença para construir é um ato administrativo vinculado, derivado do exercício do poder de polícia.
Alternativa B:
A polícia judiciária é essencialmente preventiva.
Alternativa C:
Os estados de defesa e sítio, previstos na Constituição Federal vigente, são exemplos em que o poder de polícia poderá suprimir direitos fundamentais, como por exemplo: direito de reunião e o sigilo de correspondências.
Alternativa D:
O ato de polícia é obrigatório para seu destinatário, admitindo o emprego de violência para torná-lo efetivo, conforme prescreve o atributo da auto-executoriedade.