Questão 2411092

Depende de tão-somente uma única e simples manifestação de vontade para estar perfeito e acabado.

O Estado tem margem para escolher a melhor atuação conforme o caso concreto.

Gera direitos ao particular, criando-lhe vantagens, licenças, permissões, autorizações e nomeações.

O legislador não dá margem ao administrador para agir conforme a sua manifestação livre de vontade, é obrigatório seguir a lei.