Questão 2410798

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2019

Questão

ID 2410798

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: LOA na LRF (Art. 5º)

Ano: 2019 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Anchieta

É certo que todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual, conforme dispõe a Lei Complementar no 101/2000. Em relação à lei orçamentária anual, assinale a alternativa correta de acordo com a referida Lei Complementar:

Alternativa A:
Todas as despesas relativas à dívida pública contratual constarão da lei orçamentária anual, inexistindo previsão legal sobre outras despesas para que constem outras despesas.
Alternativa B:
A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
Alternativa C:
É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Alternativa D:
A lei orçamentária poderá consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro, ainda que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

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