Questão 2410536

É da competência concorrente da Câmara Municipal, entre outras que vierem a ser determinadas pelo sistema legal, conceder licença ao Prefeito, Vice Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo.

A Câmara é constituída de 11 (onze) vereadores eleitos pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, em eleições gerais, preenchidas as condições de elegibilidade para um mandato de 4 (quatro) anos de legislatura na forma estabelecida na Constituição Federal, em consonância com a Emenda Constitucional nº 58 e obedecidas as prescrições impostas pela legislação partidária e eleitoral que estejam em vigor na data dos pleitos.

É facultado aos vereadores testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, bem como sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberem informações.

A fixação do número de Vereadores será feita por decreto, até o final do ano anterior ao da eleição, respeitados os limites de que tratam na Lei Orgânica do Município de Dois Vizinhos.