Questão
ID 2410494Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Garantia de Proposta
Ano: 2019 Banca: Fundação de Apoio à UNESPAR Órgão: Câmara Municipal de Dois Vizinhos
Conforme o Art. 5º da Lei Complementar 10.520/2002 na modalidade de licitação (Pregão) é vedada a exigência de: