Questão 2410439

Direito Tributário · 2019

Questão

ID 2410439

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Considerações Gerais sobre os Empréstimos Compulsórios

Ano: 2019 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Câmara Municipal de São Miguel do Oeste

Uma das modalidades de tributos previstos na Constituição Federal no que diz respeito ao Sistema Tributário Nacional é o empréstimo compulsório. Sobre os empréstimos compulsórios, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
Não é possível instituir empréstimos compulsórios mediante lei complementar.
Alternativa B:
Somente é possível instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, inexistindo outra situação previamente prevista na Constituição Federal.
Alternativa C:
No caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional é possível a instituição de empréstimos compulsórios, observadas as regras constitucionais.
Alternativa D:
A União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios.

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