Questão 2410115

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 2410115

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2016 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura Municipal de Lauro Muller


Com relação aos servidores da administração pública municipal:

I. O Município instituirá, por iniciativa do Prefeito Municipal, para os servidores da administração direta, do Poder Executivo, das autarquias e fundações públicas, regime jurídico único e planos de carreira.

II. O servidor público tem direito ao vencimento ou salário não inferior ao piso de vencimentos Nacional.

III. A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, salvo os do Poder Executivo, referencial para fixação dos vencimentos dos demais.

Marque a alternativa que está em consonância com a Lei Orgânica do Município:

Alternativas da questão 2410115
Pular para o conteúdo principal