Questão
ID 2409962Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Da União para os Municípios
Ano: 2019 Banca: IBEC - Instituto Brasileiro Educar Conquista Órgão: Câmara Municipal de Piripá
Na repartição das receitas tributárias, qual dos itens abaixo não pertence ao Município nos termos da Constituição Federal.