Questão
ID 2409952Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Legitimidade
Ano: 2019 Banca: IBEC - Instituto Brasileiro Educar Conquista Órgão: Câmara Municipal de Piripá
Dos relacionados abaixo, quem não é legitimado para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.