Questão 2409938

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2409938

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Autorização de Uso

Ano: 2019 Banca: IBEC - Instituto Brasileiro Educar Conquista Órgão: Câmara Municipal de Piripá

Sobre o tema, assinale a afirmativa correta nos termos da Lei Orgânica Municipal.

Alternativa A:
O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feita mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e o interesse público o exigir.
Alternativa B:
O uso de bens municipais por terceiros não poderá ser feita, tendo em vista que a viola os preceitos da lei 8.666/93.
Alternativa C:
O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feita mediante permissão ou autorização, conforme o caso e o interesse público o exigir.
Alternativa D:
O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feita em obediência a lei 8.666/93, conforme o caso e o interesse público o exigir.
Alternativa E:
O uso de bens municipais por terceiros só poderá ser feita por ato discricionário do Prefeito Municipal, observando os princípios da administração pública.