Questão 2409778

A deliberação parlamentar consiste na ampla discussão e votação sobre a matéria do projeto de lei apresentado, que pode ser aprovado ou rejeitado pelo Poder Legislativo.

Na Câmara dos Deputados, o número de representantes dos estados e do Distrito Federal é proporcional à população dessas localidades, observados o mínimo de oito e o máximo de setenta deputados federais por unidade da federação. Com relação aos territórios federais, o número de representantes eleitos é invariável, independe do número de habitantes, equivalendo a quatro deputados federais.

No sistema bicameral brasileiro, tendo iniciado projeto de lei ordinária no Senado Federal, remetido à Câmara dos Deputados e sofrido emendas, retornando à Casa iniciadora poderá o projeto: sofrer rejeição total das emendas e ser remetido para sanção presidencial.

As Leis Delegadas serão aprovadas pelo voto favorável da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, em dois turnos de votação, observados os demais termos da votação das Leis Ordinárias.

No processo legislativo ordinário, sempre haverá Casa iniciadora e Casa Revisadora, ou seja, quando a Câmara dos Deputados for a Casa iniciadora, o Senado será a revisora e vice-versa. Contudo, sendo o projeto de iniciativa do Presidente da República, do STF, dos Tribunais Superiores e de iniciativa popular, este projeto sempre terá início na Câmara dos Deputados.