Questão 2409776

O regime jurídico administrativo aplicável às entidades da administração indireta resulta na sujeição de seu pessoal às regras próprias do funcionalismo público, especialmente ao regime jurídico único do ente federado de que fazem parte.

A desconcentração administrativa é feita por meio de contrato entre uma pessoa jurídica pública e uma pessoa jurídica privada.

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, possuem capacidade de autodeterminação e são constituídas mediante capital público e privado.

Uma sociedade de economia mista que explore atividade econômica não se submete ao regime de licitação para contratação de obras, serviços, compras e alienações.

Os principais traços distintivos entre empresas públicas e sociedades de economia mista estão na forma jurídica e na constituição do capital social. As empresas públicas podem assumir qualquer forma jurídica admitida em direito, enquanto as sociedades de economia mista devem sempre assumir a forma de sociedade anônima. Já com relação à composição do capital social, as empresas públicas são formadas exclusivamente de capital público, enquanto as sociedades de economia mista conjugam capital público e privado, devendo a participação do capital público ser maior que 50%.