Questão 2409773

A competência concorrente é utilizada para que sejam estabelecidas NORMAS GERAIS as quais serão instituídas tanto por lei complementar, quanto por lei ordinária sobre determinado tema. No âmbito da legislação concorrente, existe a possibilidade de uma ou mais entidades federativas deliberarem a respeito da mesma matéria, embora a primazia seja da união.

Apenas a União possui a competência privativa de natureza legislativa sobre questões enumeradas na CF. A marca da competência privativa legislativa da União é a delegabilidade aos Estados e ao DF. Porém, é possível que os Estados e o DF venham a legislar sobre questões específicas das matérias de sua competência privativa, desde que a competência seja delegada através de lei complementar.

Ao atribuir competência exclusiva para determinado ente federado, a Constituição Federal determina que esta competência seja indelegável e irrenunciável e que somente por aquele ente federado possa ser exercida. Tal tipo de competência foi atribuída somente à União para tratar de questões legislativas, administrativas e políticas.

No caso de ocorrer a delegação da competência privativa legislativa, deverá a União atribuí-la a todos os demais entes federados indistintamente, sob pena de infração e de ofensa ao equilíbrio federativo

A competência concorrente foi dada pela CF à União e deverá ser por ela exercida. Porém, havendo omissão em seu exercício, ou seja, a União for omissa na criação de padrões e diretrizes gerais a respeito de determinado assunto através de leis federais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.