Questão 2409762

Direito Tributário · 2019

Questão

ID 2409762

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: TRIBUTOS MUNICIPAIS

Ano: 2019 Banca: SUSTENTE - Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Sustentável Órgão: Câmara Municipal de Igarassu

O Prefeito de determinado município, através de decreto municipal por ele assinado, em 20/07/2019, criou uma nova taxa de serviços que passará a ser cobrada em 01/01/2020. Quanto à referida criação, pode-se afirmar:

Alternativa A:
A criação será constitucional e a todos deverá ser imposta, porque aquele tributo ainda não estava instituído em lei municipal.
Alternativa B:
A criação será válida, porque terá respeitado o princípio constitucional da anterioridade.
Alternativa C:
A criação será inconstitucional, porque não respeitará o princípio da legalidade, basilar no Direito Tributário.
Alternativa D:
A criação será constitucional, no entanto, só poderá ser cobrada transcorridos 90 (noventa) dias do exercício de 2020, em respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal, peculiar às taxas.
Alternativa E:
A criação será inconstitucional porque taxas só podem ser criadas pela União.

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