Questão 2409729

A autoridade competente para aprovar o procedimento licitatório somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.

A autoridade competente para aprovar o procedimento licitatório deverá anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

Sendo a licitação uma iniciativa da Administração Pública em cujos atos prevalece o interesse público, declarado nulo o procedimento licitatório, não gerará para a contratante (administração), em qualquer caso, a obrigação de indenizar o possível contratado.

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

Existindo o desfazimento do processo licitatório, restarão assegurados o contraditório e a ampla defesa.