Questão
ID 2409727Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Conceito e Características
Ano: 2019 Banca: SUSTENTE - Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Sustentável Órgão: Câmara Municipal de Igarassu
No entendimento de Hely Lopes Meirelles, “Decretos, em sentido próprio e restrito, são atos administrativos da competência exclusiva dos chefes do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas de modo expresso, explícito ou implícito pela legislação”. Quando o Presidente da República cria um Decreto objetivando a fiel execução de determinada lei, estará exercendo o: