Questão 2409726 de Direito Administrativo - SUSTENTE 2019

Questão

ID 2409726

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Cláusula Rebus Sic Stantibus

Ano: 2019 Banca: SUSTENTE - Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Sustentável Órgão: Câmara Municipal de Igarassu

Nos termos da Lei 8.666/93, “considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada”. Os contratos administrativos clássicos são os que têm como objeto obras, compras, serviços, alienações, concessões, permissões e locações (Art.2º da Lei). Sendo o órgão estatal uma das partes do vínculo contratual, não podem prevalecer os mesmos preceitos aplicáveis aos contratos firmados entre particulares.

Sobre o tema, qual das alternativas abaixo traz como conteúdo a definição do instituto da “não invocação da exceção do contrato não cumprido – exception non adimpleti contractus”, presente na relação contratual firmada com o poder público?

Alternativa A:
É a imposição de sanções por atraso ou inexecução sem a necessidade de pronunciamento de qualquer outro poder ou órgão.
Alternativa B:
É o encerramento da vigência do contrato, antes do prazo final estipulado, sem a anuência do contratado, uma vez que houve descumprimento de cláusulas ou por razões de interesse público.
Alternativa C:
É impossibilidade do contratado invocar o descumprimento de causas contratuais pela administração, intentando eximir-se do cumprimento de seus encargos. Em virtude do interesse público, a execução de um contrato firmado com a administração não pode ser interrompido.
Alternativa D:
É a possibilidade da Administração, objetivando melhor adequá-lo às finalidades do interesse público, modificar unilateralmente o contrato, sem consentimento do contratado, respeitando, contudo, seus direitos.
Alternativa E:
É a responsabilização do contratado pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato. Sem que a responsabilidade do contratado seja reduzida ou excluída, a administração poderá acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado para que possam ser identificadas irregularidades e/ou defeitos.

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Questão 2409726

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