Questão 2409722

É o próprio Poder Executivo quem efetiva o Autocontrole ou controle interno.

O controle externo é exercido pelo Poder Judiciário e pelo Poder Legislativo com a ajuda do Tribunal de Contas.

O controle social é implementado pela sociedade civil. Ele se realiza por meio da participação nos processos de planejamento, monitoramento, acompanhamento e avaliação das ações realizadas pelo gestor público e também na execução das políticas e programas públicos.

O controle de legalidade corresponde à verificação da compatibilidade formal do ato administrativo com a legislação infraconstitucional.

No controle do mérito, ocorre a avaliação da conveniência e oportunidade relativas ao motivo e ao objeto que impulsionaram a edição do ato administrativo discricionário, cabendo ao Poder Judiciário apreciá-los, no exercício do controle judicial, não só quanto à legalidade como também ao mérito dos atos administrativos, opinando sobre a sua conveniência e oportunidade.