Questão 2409373

O Município é competente para legislar sobre meio ambiente com União e Estado, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes.

A Constituição Federal confere competências privativas à União para editar lei acerca de alguns assuntos específicos, como águas, minas e energia, mas também estabelece que poderá haver autorização, mediante lei complementar, para os Estados legislarem sobre questões específicas dessas matérias.

A Constituição do Brasil atribui ao poder público e à coletividade o dever de defender um meio ambiente ecologicamente equilibrado. A delimitação dos espaços territoriais protegidos, entretanto, deve ser feita necessariamente por meio de lei, ainda que não trate de alteração ou supressão desses espaços.

A defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação, é um dos princípios da ordem econômica.