Questão 2409369

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 2409369

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Câmara dos Vereadores - Número de Vereadores, Subsídios

Ano: 2021 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Catanduvas

Com base na Constituição da República de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
Alternativa B:
Lei complementar disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.
Alternativa C:
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre seguridade social.
Alternativa D:
Leis ordinárias fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.