Questão
ID 2409368Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Integração da Legislação Tributária
Ano: 2021 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Catanduvas
De acordo com o Código Tributário Nacional, a ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: