Questão 2409364

Legislação Federal · 2021

Questão

ID 2409364

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 13.874/2019 - Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica

Ano: 2021 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Catanduvas

Em relação à chamada Lei da Liberdade Econômica, sancionado pelo Presidente da República em setembro do ano passado, marque a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
A referida lei tem por objetivo declarado superar obstáculos ao empreendedorismo no território brasileiro.
Alternativa B:
Para os empresários, uma das mudanças trazidas pela nova lei foi a dispensa de alvará para negócios de baixo risco.
Alternativa C:
A lei busca estimular a regulação estatal da atividade econômica, conferindo maiores poderes ao governo sobre as relações empresariais.
Alternativa D:
A medida prevê que o patrimônio pessoal dos donos de uma empresa não pode ser usado para quitar dívidas do negócio, a não ser em caso de fraude.