Questão 2409229

Direito Urbanístico · 2019

Questão

ID 2409229

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Diretrizes Gerais

Ano: 2019 Banca: EXCELÊNCIA - Excelência Seleções e Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de Catanduvas

Conforme a Lei Nº 10257 / 2001 – Estatuto da Cidade regulamenta os Artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Art. 2º A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais: Assinale a alternativa que apresenta duas diretrizes:

Alternativa A:
justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização; proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico.
Alternativa B:
concessão do direito de superfície poderá ser gratuita ou onerosa; criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes.
Alternativa C:
regularização fundiária; execução de programas e projetos habitacionais de interesse social.
Alternativa D:
Nenhuma das alternativas.

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