Questão 2408935

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 2408935

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Direito à Habilitação e à Reabilitação - Art. 14 ao 17

Ano: 2025 Banca: URCA - Universidade Regional do Cariri Órgão: Prefeitura Municipal de Mauriti


(PMM/URCA 2025) A lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência, lei de nº 13.146, de 6 de julho de 2015, em seu Art.16 — que trata dos programas e serviços de habilitação e reabilitação para a pessoa com deficiência, garante que:

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