Questão 2408485

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 2408485

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo II - das Proibições

Ano: 2018 Banca: URCA - Universidade Regional do Cariri Órgão: Prefeitura Municipal de Mauriti

Sobre o regime disciplinar do servidor público, marque a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
A representação contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representado a ampla defesa.
Alternativa B:
As proibições, diferentemente dos deveres, que possuem um caráter genérico, são determinações especificas que, uma vez infringidas, acarretam para o servidor penalidades determinadas.
Alternativa C:
A penalidade de advertência terá seu registro nos assentamentos funcionais do servidor, cancelado após o decurso de três anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, neste período, praticado nova infração disciplinar.
Alternativa D:
A penalidade de suspensão terá seu registro cancelado, após o decurso de três anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, neste período, praticado nova infração disciplinar.
Alternativa E:
As infrações cometidas pelo servidor público acarretam para ele, conforme o caso, responsabilização nas esferas administrativa (penalidades disciplinares), civil (indenização por danos patrimoniais ou morais) e criminal (sanções penais).