Questão 2408276

O princípio da supremacia do interesse público está explícito e encontra-se enunciado no texto constitucional. É característico do regime de direito público e, é visto como o único pilar do denominado regime jurídico-administrativo.

A impessoalidade da atuação administração impede, portanto, que o ato administrativo seja praticado visando a interesses do agente ou de terceiros, devendo ater-se à vontade da lei, comando geral e abstrato em essência.

O princípio da publicidade apresenta dupla acepção em face do sistema decorrente da Constituição Federal/88, a saber: a exigência de publicação em órgão oficial, como requisito de eficiência dos atos administrativos que devem produzir efeitos externos e dos atos que impliquem ônus para o patrimônio público; e a exigência de transparência da atuação administrativa.

O princípio da moralidade torna jurídica a exigência de atuação ética dos agentes da Administração Pública. A denominada moral administrativa difere da moral comum, justamente por ser jurídica e pela possibilidade de invalidação dos atos administrativos que sejam praticados com inobservância do princípio.

O princípio da indisponibilidade do interesse público está diretamente presente em toda e qualquer atuação Administrativa Pública, diferentemente do que ocorre com o princípio da supremacia do interesse público, que, de forma direta, fundamenta essencialmente os atos de império do Poder Público.