Questão 2408267

Os atos administrativos sejam, embora, os atos típicos do Poder Executivo no exercício de suas funções próprias, não se deve esquecer que os Poderes Judiciário e Legislativo também editam atos administrativos, principalmente relacionados ao exercício de suas atividades de gestão interna.

A noção de fato administrativo está pacificada pela doutrina, existindo uma pluralidade de acepções, que em nada interferem na noção do mesmo. Logo, os fatos administrativos têm por fim a produção de efeitos jurídicos;

A competência, um dos requisitos de validade do ato administrativo, é definida como o poder legal conferido ao agente público para o desempenho específico das atribuições de seu cargo.

O mérito administrativo é, em poucas palavras, o poder conferido pela lei ao agente público para que ele decida sobre a oportunidade e conveniência de praticar determinado ato discricionário.

Não se deve confundir motivação com motivo do ato administrativo. A motivação faz parte da forma do ato, ela integra o elemento forma e não o elemento motivo.