Questão 2408

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2408

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Previdenciário dos Servidores Públicos (Artigo 40 da CF)

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Sergipe

Maria, pessoa com deficiência e servidora pública estadual, consultou um advogado a respeito de ter direito, ou não, a algum tratamento diferenciado, considerando os demais servidores públicos, isto em relação aos critérios de idade e tempo de contribuição, para fins de aposentadoria voluntária.

O advogado, considerando a Constituição da República de 1988, respondeu, corretamente, que o tratamento diferenciado mencionado por Maria:

Alternativa A:
pode ser estabelecido em lei ordinária, de caráter nacional, editada pela União;
Alternativa B:
pode ser estabelecido em lei complementar do Estado ao qual Maria está vinculada;
Alternativa C:
está expressamente previsto na ordem constitucional, que detalha a sua amplitude e estabelece os seus limites;
Alternativa D:
pode ser autorizado em lei complementar da União e detalhado em lei ordinária do Estado ao qual Maria está vinculada;
Alternativa E:
é expressamente vedado pela ordem constitucional, considerando a isonomia que deve reger as relações previdenciárias dos servidores públicos.

Estatísticas Cadernos

Questão 2408

Continue estudando na plataforma