Questão 2407959

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 2407959

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Presunção de Legitimidade ou Veracidade

Ano: 2025 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Prefeitura Municipal de Maracajá

Os atos administrativos possuem atributos que os diferenciam dos atos praticados no âmbito privado, sendo fundamentais para a eficiência da Administração Pública. Entre esses atributos, destacam-se a presunção de legitimidade e a presunção de veracidade . Sobre esses atributos, analise as afirmativas abaixo:

Alternativa A:
A presunção de legitimidade refere-se à conformidade do ato administrativo com a lei, sendo válida até que se prove o contrário.
Alternativa B:
A presunção de veracidade impede que os cidadãos questionem os factos declarados pela Administração Pública, mesmo diante de provas comprovadas.
Alternativa C:
A presunção de legitimidade garante que os atos administrativos sejam sempre isentos de ilegalidades, não podendo ser contestados judicialmente.
Alternativa D:
A presunção de veracidade assegura que os atos administrativos sejam imutáveis e não possam ser revogados ou anulados, mesmo que sejam comprovadamente ilegais.

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