Questão 2407577

Na Lei nº 12.651 de 25 de maio de 2012 que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa fica estabelecida em seu artigo 5° que na implantação de reservatório d'água artificial destinado a geração de energia ou abastecimento público, é obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação Permanente criadas em seu entorno, conforme estabelecido no licenciamento ambiental.

Sobre a faixa mínima e máxima das áreas rurais e urbanas, complete corretamente a tabela e marque a opção CORRETA.