Questão 2407265

Definiu o patrimônio histórico e artístico nacional como o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico; Cria o instrumento de tombamento para o patrimônio imaterial.

Institui o tombamento como instrumento de preservação; Cria os livros de Registro do Patrimônio imaterial Brasileiro.

Dá preferência para a preservação do patrimônio arquitetônico brasileiro; amplia a noção de patrimônio cultural para além da pedra e cal.

Definiu que a o tombamento definitivo dos bens de propriedade particular será, por iniciativa do órgão competente do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, transcrito para os devidos efeitos em livro a cargo dos oficiais do registro de imóveis e averbado ao lado da transcrição do domínio; definiu o valor de multa indenizatória para danos ao patrimônio cultural.