Questão 2407179

Legislação Federal · 2020

Questão

ID 2407179

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.764/2012 - Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e Altera o § 3º do Art. 98 da Lei Nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990

Ano: 2020 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Prefeitura Municipal de Maracajá

A Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA. Em relação aos direitos da pessoa com TEA, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um direito estabelecido por essa Lei.

Alternativa A:
O desenvolvimento da personalidade sob a forma de condicionamento
Alternativa B:
A proteção contra qualquer forma de abuso e exploração.
Alternativa C:
O acesso a ações e serviços de saúde, incluindo: o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; o atendimento multiprofissional; a nutrição adequada e a terapia nutricional; os medicamentos; informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento.
Alternativa D:
O acesso à educação e ao ensino profissionalizante; à moradia, inclusive à residência protegida; ao mercado de trabalho; à previdência social e à assistência social.

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