Questão 2406888

Legislação Federal · 2020

Questão

ID 2406888

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Regulamenta a Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente Que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis nos 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto

Ano: 2020 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Prefeitura Municipal de Maracajá

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase, instituído pela Lei nº 12.594/2012, que também regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, estabelece como alguns dos princípios para a execução das medidas socioeducativas:

Alternativa A:
Discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status e fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo.
Alternativa B:
Brevidade da medida em resposta ao ato cometido e individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente, e máxima intervenção.
Alternativa C:
Legalidade, excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas
Alternativa D:
Prioridade a práticas ou medidas que sejam retributivas e proporcionalidade em relação à ofensa cometida.

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