Questão 2406824

Direito Sanitário e Saúde · 2020

Questão

ID 2406824

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Da Participação Complementar - Art. 24 a 26

Ano: 2020 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Prefeitura Municipal de Maracajá

Sobre o Capítulo II da Lei 8080/90, que trata da Participação Complementar no Sistema Único de Saúde, é correto afirmar:

Alternativa A:
Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.
Alternativa B:
A participação complementar dos serviços privados não necessita ser formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público, por tratar-se de necessidade essencial.
Alternativa C:
Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial poderão ser estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), sem necessidade prévia de aprovação no Conselho Nacional de Saúde
Alternativa D:
Os serviços contratados não submeter-se-ão às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), mantido o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.