Questão 2406782

Exige o mesmo quórum de aprovação previsto para as leis ordinárias.

Seu procedimento especial de criação dispensa fase de deliberação executiva.

Cabe ao Poder Legislativo decidir discricionariamente as matérias por ela regulamentadas.

Distingue-se da lei ordinária em razão da exigência de aprovação por quórum de maioria absoluta e da previsão expressa das matérias por ela regulamentadas.