Questão 2406775

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 2406775

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - Disposições Gerais

Ano: 2016 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Câmara Municipal de Dores do Rio Preto

Acerca das normas que regem os agentes públicos no atual ordenamento jurídico, é CORRETO afirmar que

Alternativa A:
é permitida a contratação por tempo determinado, para atender a qualquer necessidade julgada conveniente pela Administração Pública.
Alternativa B:
o município não está obrigado a observar percentuais reservados para pessoas portadoras de deficiência nos cargos e empregos públicos.
Alternativa C:
os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público poderão ser computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Alternativa D:
os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.