Questão
ID 2406771Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Ação Popular
Ano: 2016 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Câmara Municipal de Dores do Rio Preto
A moralidade, princípio basilar da Administração Pública, além de estar expressamente prevista no texto constitucional, encontra-se garantida pelas normas que garantem a propositura de