Questão
ID 2406770Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Princípio da Essencialidade ou da Seletividade
Ano: 2016 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Câmara Municipal de Dores do Rio Preto
A majoração do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre um produto reputado como supérfluo poderá ser considerada válida em virtude do princípio da