Questão 2406754

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 2406754

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2016 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Câmara Municipal de Dores do Rio Preto

Sobre a proposta de emenda à Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar:

Alternativa A:
A emenda à Lei Orgânica será promulgada pelo Prefeito Municipal em ato contínuo à sanção.
Alternativa B:
A proposta será discutida e votada pela Câmara em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver, em cada um, dois terços dos votos dos Vereadores.
Alternativa C:
Não se admite iniciativa popular de emenda à Lei Orgânica do Município.
Alternativa D:
Poderá o Prefeito Municipal reapresentar livremente proposta de emenda à Lei Orgânica rejeitada ou havida por prejudicada.